REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA MARINHA

Requisitos

Se você possui um imóvel localizado em área da União, como terrenos próximos a rios, lagoas, margens de represas ou áreas litorâneas, é fundamental garantir sua regularização para evitar problemas futuros. Muitas dessas propriedades estão sob domínio da União e, por isso, é necessário obter a inscrição junto ao SPU (Serviço de Patrimônio da União), além de cumprir exigências legais específicas.

A regularização pode envolver o pagamento de taxas como o foro (para terrenos aforados) ou a taxa de ocupação (quando o imóvel ainda não tem aforamento), e, em alguns casos, há até a possibilidade de compra definitiva do terreno. Com tudo legalizado, você evita riscos como multas, dificuldades para vender o imóvel ou até mesmo a perda do direito de uso.